O MEI (Micro empreendedor Individual) deve transmitir
até as 23h59m59s do dia 31 de Maio de 2015 a Declaração Anual do Simples Nacional
(DASN-SIMEI).
O MEI que deixar que cumprir essa obrigação, fica obrigado
a um pagamento mínimo de R$ 50,00. Deve ser declarado no DASN o faturamento
registrado pela empresa durante o ano de 2014, o valor dos tributos pagos pela
mesma, se houve algum registro de funcionário, e a descriminação dos serviços e
das vendas.
A declaração pode ser feita através do portal do
Simples Nacional na internet pelo link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx
O MEI tem como pagamento apenas o valor de R$ 39,40
de INSS, mais R$ 5,00 se for prestador de serviço ou R$ 1,00 se for comercio ou
industria. O MEI fica isento de outros impostos como Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
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