No dia 6 de março tem início o período da entrega da declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) 2014.
De acordo com as regras
publicadas nesta sexta-feira (21) no DOU (Diário Oficial da União), neste ano,
o documento deve ser entregue até às 23h59m59s do dia 30 de abril, sendo que
quem não entregar a declaração no prazo, ficará sujeito à multa de 1% ao
mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido
apurado, ainda que integralmente pago.
A multa tem como valor mínimo R$
165,74 e como valor máximo 20% sobre o imposto devido. Vale lembrar, que a
penalidade é válida inclusive para declarações que não resultem em imposto a
pagar.
Como fazer a sua declaração?
O contribuinte deve preencher a
declaração por meio do PGD (Programa Gerador da Declaração), disponível no site
da Receita Federal. Será emitido um recibo de entrega, depois que o envio for
concretizado. Caso seja preciso efetuar retificação da declaração, o
contribuinte terá que informar o número do recibo de entrega anterior.
O programa estará disponível para
download no site da Receita Federal a partir do dia 26 de fevereiro e pode ser
usado tanto por quem utiliza o modelo simplificado, quanto por quem opta pelo
modelo completo.
Os contribuintes enviar a
declaração preenchida através do programa de IRPF pela internet, sendo que a
declaração deve ser salva em CD ou disco rígido do computador e utilizar o
sistema Receitanet. Também disponível no site da Receita Federal, o sistema
Receitanet valida e transmite, via Internet, as declarações.
Além de utilizar técnicas de
compressão e criptografia dos dados da declaração, o sistema possibilita a
entrega com certificado digital, que garante a autoria do documento.
Somente será permitida a entrega
em mídia removível quando o prazo final estiver esgotado. Neste caso, o
contribuinte entregar o documento nas unidades de Receita Federal.
Quem deve declarar Imposto de
Renda?
Em 2013, devem declarar o IR,
aqueles que receberam durante o ano de 2013, rendimentos brutos tributáveis
superiores a R$ 25.661,70 ou rendimentos não-tributáveis, tributados
exclusivamente na fonte e isentos, acima de R$ 40 mil. Além destes, quem se
encontra em alguma das situações abaixo também deve acertar as contas com o
Leão.
Realizaram, em qualquer
mês-calendário, venda de Bens ou direitos na qual foi
apurado ganho de Capital sujeito à incidência de
imposto, mesmo nos casos em que o contribuinte optou pela isenção através da
aplicação do produto da venda na compra de imóveis residenciais no prazo de 180
dias;
Realizaram negócios em bolsa de
valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Tiveram posse ou a propriedade de
Bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total
superior a R$ 300 mil durante o ano de 2013;
Passaram à condição de residente
no Brasil durante o ano de 2013 e nessa condição se encontravam em 31 de
dezembro;
Indivíduos com receita bruta
superior a R$ 128.308,50 através de atividade rural, ou que estejam compensando
prejuízos de anos anteriores ou do ano que se refere a declaração, neste caso,
sendo vedada à declaração através do modelo simplificado.
Rendimentos tributáveis
Os rendimentos a seguir são
tributáveis e não podem deixar de estar incluídos na sua declaração de Imposto
de Renda. Os rendimentos tributáveis são aqueles sobre o qual incide o Imposto de renda da Pessoa Física.
Rendimentos no exterior: esses
rendimentos serão convertidos em reais utilizando a taxa de compra do dólar
vigente na época dos rendimentos ou pagamentos de impostos;
Rendimento de salário:
independentemente de você ter ou não Carteira de
trabalho assinada;
Ganho com aluguéis: do valor
recebido você pode descontar os impostos e taxas incidentes sobre o bem, como
IPTU, despesas com condomínio etc. Lembre-se que, para realizar estes
descontos, as taxas e impostos deverão estar todas quitadas pelo locador;
Ganho com Serviços
de transporte de cargas e passageiro;
Rendimentos de pensão judicial:
inclusive as pensões alimentícias provisórias;
Rendimentos isentos e
não-tributáveis
Pela legislação, os rendimentos
seguintes são considerados isentos do Imposto de Renda, ou seja, você não
precisa recolher imposto sobre eles. Entretanto, mesmo não tendo de pagar imposto
sobre estes rendimentos, será necessário informá-los na sua declaração, desde
que, é claro, você esteja obrigado a entregar declaração de Imposto
de renda e não faça parte dos contribuintes isentos.
Rendimento de salário de até R$
1.787,77 por mês;
Rendimento do PIS/Pasep;
Ganhos com lucros e dividendos,
desde que já tenham sido tributados na fonte;
Ganho com poupança, letra de
crédito imobiliário, letra hipotecária e certificados de recebíveis
imobiliários;
Recebimento de benefícios
concedidos pela Previdência Social, em caso de morte ou invalidez permanente;
Correções de custos de bens, em
razão de correção monetária;
Parcelas isentas apuradas na
atividade rural;
Recebimento de aviso prévio, FGTS
(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), indenizações trabalhistas,
auxílio-doença e auxílio-funeral;
Recebimento de seguro-desemprego;
Recebimento de aposentadoria por
pessoas com mais de 65 anos;
Benefícios de PDV (Programa de
Demissão Voluntária); não sendo consideradas verbas indenizatórias (isentas) já
previstas pela legislação trabalhista.
Recebimento de aposentadoria por
acidente de serviço ou doença grave;
Ganhos líquidos auferidos por
pessoa física em operações no Mercado à vista de ações
negociadas em bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo
valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a R$ 20 mil,
para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, individualmente;
Recebimento de restituições de
Imposto de Renda.
Qual modelo escolher:
simplificado ou completo?
Se você tem de entregar sua
declaração de Imposto de Renda, pode escolher entre dois tipos de formulários:
simplificado ou completo. Em ambos os casos, você irá precisar dos seguintes
documentos:
Informativo sobre rendimentos da
empresa onde trabalha ou onde trabalhou;
Informativo sobre aplicações
financeiras dos bancos onde tem ou teve conta;
Recibos de gastos médicos, gastos
com educação etc., que devem ser guardados por um período de cinco anos, apesar
de não ser necessários anexá-los na declaração.
As principais diferenças entre os
dois tipos de modelos estão resumidas abaixo:
Modelo Simplificado: as
declarações simplificadas podem ser feitas por qualquer contribuinte.
Entretanto, nesse modelo, as deduções são substituídas por um Desconto
padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, desde que o Desconto
não ultrapasse o valor de R$ 15.197,02.
Dessa forma, o modelo
simplificado é indicado para pessoas que não possuem muitas deduções, uma vez
que, neste caso, é aconselhável optar pelo modelo completo. Ao preencher o
modelo simplificado, você terá de informar o CNPJ ou CPF da sua principal fonte
pagadora, mas também deve indicar nos campos indicados os rendimentos de todas
as fontes.
Modelo Completo: caso você não se
enquadre no modelo simplificado, ou seja, tem muitas deduções a fazer, como
plano de saúde, gastos com educação, dependentes etc., poderá declarar o
imposto da maneira completa, onde é necessário informar todos os gastos e
rendimentos ocorridos no ano.
Se o total das suas deduções
exceder o limite de R$ 15.197,02, sua melhor Opção é
fazer a declaração completa. Neste caso, não deixe de guardar os comprovantes
de rendimentos e das despesas por cinco anos, no mínimo, prazo durante o qual a
Receita Federal pode pedir a comprovação das deduções, se existir suspeita de
sonegação.
Deduções permitidas por lei
As deduções a seguir permitem que
você reduza a base de cálculo do seu Imposto de renda e
minimize a "mordida do leão" sobre seu rendimento. A legislação tributária
atual permite a dedução de vários gastos, como, por exemplo, gastos com
contribuição à previdência oficial e privada, despesas com dependentes,
despesas médicas e com educação etc. Para facilitar, dividimos as deduções
permitidas por lei em dois grupos: com ou sem limites, como detalhado abaixo.
Deduções sem limite
1. Contribuição à previdência
oficial: você poderá abater o total que foi pago em 2013.
2. Livro-caixa: poderão ser
deduzidas as despesas escrituradas no livro-caixa por profissionais autônomos,
como Remuneração de terceiros com vínculo empregatício e
os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos e despesas
de Custeio necessárias à percepção da receita e à
manutenção da fonte produtora.
3. Pensão alimentícia: podem ser
deduzidos todos os pagamentos destinados à pensão alimentícia.
4. Despesas médicas: são
dedutíveis todos os gastos relativos a tratamento próprio, dos dependentes e de
alimentandos, em cumprimento de decisão judicial. Podem ser incluídos os gastos
com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais,
fonoaudiólogos, hospitais, exames laboratoriais. Porém, não poderão ser
incluídos gastos com remédios, com enfermeiros, na compra de óculos, aparelhos
de surdez etc.
Deduções com limite
1. Despesas com dependentes: o
limite anual é de R$ 2.063,64 por dependente.
2. Despesas com educação: o
limite individual anual é de R$ 3.230,46 por pessoa ou dependente. Entre as
despesas permitidas, estão despesas com educação infantil (creche, pré-escola),
Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior (cursos de graduação,
mestrado, doutorado e especialização) e cursos profissionalizantes (técnico e
tecnológico). Entretanto, não são permitidas deduções de uniforme, material e
transporte escolar, cursos de idiomas ou informática etc.
3. Contribuição à Previdência
Privada, ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e ao Plano
Gerador de Benefícios Livres (PGBL): as contribuições que corresponderem a até
12% da sua renda tributável podem ser deduzidas.
4. Dedução de incentivos:
incluindo doações para fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais
e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, incentivo à cultura e
incentivo à atividade audiovisual. A soma dessas deduções está limitada a 6% do
imposto apurado.
Fonte:
InfoMoney
