O Microempreendedor Individual,
MEI, instituído pela Lei Complementar nº 128 de dezembro de 2008, é uma forma
de pessoa jurídica com um faturamento anual de no máximo R$ 60 mil. Nele você
paga uma contribuição ao INSS, recolhe o ISS, no caso de prestadora de
serviços, e ICMS se for comércio, tendo isenções de impostos como IPI, PIS,
Cofins, CSLL e IRPJ.
Mas um risco muito comum que o
MEI esta sujeito se diz respeito a “pejotização”. Mas o que é “pejotização”? De
maneira simples e clara, é quando o profissional presta serviço para apenas uma
empresa, única e exclusivamente. No caso ela esta criando um vinculo
empregatício, que por lei não é permitido.
Hoje em dia temos uma facilidade
para se obter um CNPJ. Com isso muitas empresas utilizam dessa manobra, e fazem
com que muitos funcionários abrem uma empresa e passem a prestar serviço apenas
para eles. Trabalhando como MEI, a pessoa não tem direito a Férias, Fundo de
Garantia, 13º salário entre outros benefícios que poderia gozar um trabalhador.
Muitas empresas fazem isso para
poder pagar menos impostos, e não ter que recolher INSS e FGTS do salário do
empregador. Com isso, a pessoa com vinculo empregatício trabalhando como MEI
deixar de usufruir dos benefícios que tem direito como trabalhador.
O MEI foi criado para que as
pessoas saíssem das informalidades e não para ser utilizada indevidamente no
mercado de trabalho. O MEI que for submetido a essa situação pode procurar a
Justiça do Trabalho e requerer seus benefícios trabalhistas.
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