O MEI, Microempreendedor Individual, é uma forma jurídica
criada pela Lei Complementar nº 128/2008, que prevê um faturamento anual de no
máximo R$ 60 mil e isenção de impostos como Pis, Cofins, IRPJ, CSLL e o IPI.
No MEI o contribuinte recolhe uma guia única por mês de 5%
sobre o salário mínimo, para contribuição do INSS, no caso corresponde, a
partir de 2015, em R$ 39,40, além de R$ 1,00 de ICMS, se a empresa for do ramo
de comércio, ou R$ 5,00 de ISS, se for do ramo de serviços. Portanto, as
empresas do ramo prestadora de serviços recolhem mensalmente o valor de R$
44,40, já para as empresas do ramo de comercio, o valor da guia é de R$ 41,40,
e para aquelas que têm tanto na sua atividade comércio e prestadora de serviço
o valor da guia é de R$ 45,40.
O MEI passa a ter direito ao auxílio-doença, auxílio-maternidade,
e outras doenças que o impossibilitam de executar o serviço. Porém esse
recolhimento mensal não vale para aposentadoria por tempo de serviço, e sim
apenas a aposentadoria por idade, no caso 65 para homens e 60 para as mulheres.
Para garantir a aposentadoria por tempo de serviço, o MEI precisa complementar
a sua contribuição com mais 15% do salário mínimo, o que atualmente equivale a
R$ 118,20 a
mais, com o salário mínimo de R$ 788,00.
Portanto vale a pena o microempreendedor se formalizar para
ter direitos a benefícios e aposentadoria e, também, maior competitividade no
mercado.
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