Está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira
(26) a Lei 13.111/15, que obriga vendedores de motocicletas e
automóveis novos ou usados a informar ao comprador os valores dos
tributos incidentes no preço desses veículos. A norma, que passa a valer
em 60 dias, também determina que na assinatura do contrato de compra e
venda, os consumidores sejam informados sobre a situação de regularidade
do quanto a furto, multas e taxas anuais devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou circulação do veículo.
Empresários
que descumprirem a lei serão responsabilizados pelo pagamento dos
tributos, das taxas e multas incidentes até a data da compra. No caso de
o veículo ter sido furtado, o comprador terá direito à restituição do valor integral. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Agencia Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário